My Nintendo Store: Termos e condições gerais de venda


Versão: 07.2022

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda aplicam-se à venda de produtos (incluindo produtos digitais) da My Nintendo Store pela Nintendo of Europe GmbH ("Nintendo", "nós" ou "nos") a si. Os produtos que são oferecidos na My Nintendo Store destinam-se exclusivamente a uso privado e não a uso comercial.

A My Nintendo Store é operada pela Nintendo of Europe GmbH com sede em Goldsteinstraße 235, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, número de telefone: (+351) 211 129 511 (Portugal) registada no Tribunal Distrital de Frankfurt am Main com o número HRB 101840, Koji Miyake - Diretor Executivo, número de identificação para efeitos de IVA: DE 132095955, e-mail: store@nintendo.pt .

1. Encomendas

Para poder fazer encomendas na My Nintendo Store, deverá: (i) fazer login na My Nintendo Store utilizando a sua Conta Nintendo; ou (ii) fazer uma encomenda utilizando a função de checkout de clientes.

Se iniciar sessão na My Nintendo Store utilizando a sua Conta Nintendo e se colocar uma encomenda na My Nintendo Store através da sua Conta Nintendo, o Contrato da Conta Nintendo aplica-se para além dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda. No que respeita à My Nintendo Store, estes Termos e Condições Gerais de Venda são mais específicos do que o Contrato da Conta Nintendo e, em caso de informações divergentes, prevalece o Contrato da Conta Nintendo.  

Para fazer uma encomenda, deve ser uma pessoa singular e ter 16 anos de idade ou mais.

Deve colocar os produtos que deseja comprar num cesto de compras virtual e introduzir o seu endereço e detalhes para pagamento quando tal lhe for solicitado. Terá a oportunidade de verificar a sua encomenda e de alterar os detalhes do seu pedido.

Em relação aos produtos físicos (tais como conteúdos digitais entregues num meio tangível, hardware, mercadoria, vestuário e outros bens):

Uma vez recebida a sua encomenda, emitiremos um número de encomenda por e-mail. Este número de encomenda é fornecido apenas para referência e não constitui a nossa aceitação da sua encomenda. A sua encomenda é uma oferta de compra do(s) produto(s) encomendado(s) por si. A nossa aceitação da sua encomenda só terá lugar quando enviarmos os produtos que nos encomendou e a nossa aceitação só estará relacionada com os produtos expedidos e não com quaisquer outros produtos incluídos na sua encomenda. Podemos recusar a aceitar ou cumprir qualquer encomenda, segundo o nosso absoluto critério.

Em relação aos produtos digitais (tais como conteúdos digitais e serviços digitais):

Estará a celebrar connosco um contrato de compra vinculativo quando clicar em “comprar agora”.

2. Língua do contrato, guarda de texto do contrato

As línguas disponíveis para a celebração do contrato são o inglês e português. A língua do contrato corresponderá à língua do país que selecionou para este website.

Não guardamos o texto do contrato por si. Pode consultar os Termos e Condições Gerais de Venda aplicáveis na página web My Nintendo Store para o seu país. Também pode imprimir ou armazenar esta página, utilizando a função habitual para o efeito no seu navegador de Internet. Também pode arquivar estes Termos e Condições Gerais de Venda e os detalhes da sua encomenda descarregando os Termos e Condições Gerais de Venda e armazenando os detalhes resumidos na página final do processo de encomenda, na loja da Internet, utilizando as funções do seu navegador da Internet. A Nintendo também lhe enviará um e-mail de confirmação com os detalhes da sua encomenda e uma cópia dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.

3. Preços e pagamentos

Os preços indicados são em euros. No caso do Reino Unido, os preços são indicados em libras esterlinas. No caso da Suíça, os preços são indicados em Francos Suíços. Todos os preços incluem IVA.

Apenas serão aceites pagamentos por cartão de crédito, cartão de débito, Apple Pay, Google Pay e PayPal. Para artigos de pré-encomenda, não é possível efetuar pagamentos através da Apple Pay e PayPal.

O seu método de pagamento será cobrado por nós aquando do envio da encomenda. No caso de entregas parciais, o seu método de pagamento será cobrado separadamente para cada entrega parcial.

Por favor, note que não podemos corrigir quaisquer erros nos detalhes de pagamento, uma vez efetuada uma encomenda, e quaisquer encomendas em que o pagamento seja recusado serão automaticamente canceladas. Por conseguinte, certifique-se de que os seus dados de pagamento são mantidos atualizados - isto é particularmente importante para as pré-encomendas em que há um atraso entre a realização de uma encomenda e um método de pagamento a ser cobrado.

4. Os vouchers da My Nintendo Store

Os vouchers da My Nintendo Store só podem ser introduzidos antes da conclusão do processo de encomenda. Salvo indicação em contrário, os vouchers da My Nintendo Store podem ser introduzidos apenas uma vez e numa única conta. Nos termos da lei aplicável, os vouchers da My Nintendo Store não podem ser transferidos, resgatados ou trocados por dinheiro ou crédito. A utilização dos vouchers da My Nintendo Store está sujeita aos presentes Termos e Condições Gerais de Venda e às condições especiais dos vouchers da My Nintendo Store.

5. Preços, Entrega, custos de entrega, custos de devolução em caso de cancelamento e direitos alfandegários

Entregamos apenas por encomenda postal. A recolha de bens pelo cliente não é possível. Não efetuamos entregas em postos de entrega de encomendas.

Os produtos digitais serão despachados enviando-lhe um código de 16 dígitos para o endereço de e-mail registado na Conta Nintendo utilizado para efetuar a encomenda do produto digital ou para o e-mail fornecido durante o processo de checkout do cliente.É necessária uma Conta Nintendo para resgatar códigos de download online e a licença para um produto digital está ligada à sua Conta Nintendo, e permite-lhe utilizar o produto digital apenas num dispositivo de utilizador que tenha ligado à sua Conta Nintendo, e no qual o produto digital tenha sido descarregado.

A entrega é feita para a morada de entrega indicada por si ao efetuar a sua encomenda. Não entregamos em nenhum endereço fora dos seguintes países ou em territórios ultramarinos: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República de Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Suécia. Para os produtos expedidos para França, o nosso identificador único para embalagem na "Agence de la transition écologique" é FR007502_01AYEJ.

Será informado do período de entrega na respetiva página de detalhes do produto e antes de realizar a encomenda.

O prazo de entrega começa a correr no dia seguinte à celebração do contrato e termina no fim do último dia do prazo. Se o último dia coincidir com um sábado, domingo ou um feriado geral reconhecido nacionalmente no local de entrega, o dia útil seguinte deve ser considerado como o último dia.

Se encomendar vários artigos numa só encomenda, relativamente aos quais se aplicam diferentes períodos de entrega, podemos expedir os produtos numa só remessa. Neste caso, o prazo de entrega aplicável para todas as mercadorias encomendadas será o prazo aplicável ao artigo da sua encomenda com o prazo de entrega mais longo.

A título de exceção, não temos a obrigação de entregar as mercadorias encomendadas sempre que as tenhamos encomendado corretamente, mas estas não tenham sido entregues corretamente ou a tempo (operação de cobertura congruente). Outro requisito adicional é que não somos responsáveis pela falta de disponibilidade dos bens e que o informemos imediatamente sobre esta circunstância. Além disso, não devemos ter assumido o risco de adquirir os bens encomendados. Em caso de indisponibilidade dos bens em questão, reembolsaremos sem demora os pagamentos já efetuados. Não aceitamos o risco de ter de adquirir um artigo encomendado (risco de aquisição). O mesmo se aplica no caso de encomendas de bens descritos apenas de acordo com a sua natureza e características (bens genéricos).

O preço dos nossos produtos e os nossos portes de envio serão, de tempos a tempos, os cotados no nosso Website. No caso de entrega para um país fora da UE, ou uma entrega para um país da UE que seja cumprida a partir de fora da UE (por exemplo, no caso de uma entrega a partir do nosso armazém no Reino Unido) a sua encomenda não será sujeita a impostos ou direitos de importação adicionais.

6. Esclarecimentos sobre o direito de livre resolução

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a) No caso de produtos físicos (tais como conteúdos digitais entregues num meio tangível, hardware, mercadoria, vestuário e outros bens):

Instruções para o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expirará após 14 dias a partir do dia em que você, ou um terceiro que não seja o transportador e que seja por si indicado, adquirir a posse física dos bens ou, no caso de múltiplos bens encomendados por si numa encomenda e entregues separadamente, no dia em que você, ou um terceiro que não seja o transportador e que seja por si indicado, adquirir a posse física do último bem.

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos (Nintendo of Europe GmbH, Goldsteinstraße 235, 60528 Frankfurt am Main, Germany, através do número de telefone:(+351) 211 129 511 (Portugal), e-mail: store@nintendo.ptda sua decisão de resolver este contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail). Pode utilizar o formulário de livre resolução do modelo em anexo, mas não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de livre resolução, é suficiente que envie a sua comunicação relativa ao exercício do seu direito de livre resolução antes do respetivo prazo de expiração.

Efeitos da livre resolução

Se resolver este contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega (à exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de entrega que não seja o tipo de entrega padrão menos dispendioso por nós oferecido), sem atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Realizaremos esse reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação inicial, a menos que tenha acordado expressamente em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer taxas em resultado de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até o cliente ter fornecido provas de ter enviado os bens de volta, o que ocorrer primeiro.

Para os países de expedição:

  • Alemanha, Países Baixos, Bélgica, Áustria, República Checa, Dinamarca, Estónia, Bulgária, Croácia, Chipre, Finlândia, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia, deverá devolver ou entregar-nos os produtos para a Nintendo of Europe GmbH, c/o Arvato SCS Poland, Logicor Logistics Park, gate 1, Ul. Składowa 11, 62-023 Żerniki, Poland
  • França, Itália, Espanha, Portugal, Andorra, Gibraltar, Espanha, Mónaco, São Marino, Cidade do Vaticano, Suíça, Polónia, Liechtenstein, deverá devolver ou entregar-nos os produtos para a Nintendo of Europe GmbH, c/o Arvato SCS, SMED 10, 10 Avenue de l’Europe, 77600 Bussy-Saint-Georges, France
  • Reino Unido, Guernsey (Ilhas do Canal), Jersey, Isle of Man, Irlanda, deverá devolver ou entregar-nos os produtos para a Nintendo of Europe GmbH, c/o Arvato SCM UK Limited, Wilders Way, Kegworth, DE74 2BB, UK

sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir do dia em que nos comunicar que pretende resolver o contrato. O prazo é cumprido se a mercadoria for devolvida antes do prazo de 14 dias ter expirado.

Os custos de devolução dos bens serão suportados por nós.

O cliente só é responsável por qualquer redução do valor da mercadoria que for resultante da manipulação que não seja a estritamente necessária para estabelecer a natureza, características e funcionamento da mercadoria.

b) No caso de conteúdos digitais que não são fornecidos num meio tangível e no caso de serviços digitais:

Instruções para o direito de livre resolução

Direito de livre resoluçao

Tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.

O período de livre resolução expirará após 14 dias a partir do dia da celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos (Nintendo of Europe GmbH, Goldsteinstraße 235, 60528 Frankfurt am Main, Germany, através do número de telefone: (+351) 211 129 511 (Portugal), e-mail: store@nintendo.pt ) da sua decisão de resolver este contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail). Pode utilizar o formulário de livre resolução do modelo em anexo, embora não seja obrigatório.

Para cumprir o prazo de livre resolução, é suficiente que envie a sua comunicação relativa ao exercício do seu direito de livre resolução antes do respetivo prazo de expiração.

Efeitos da livre resolução

Caso decida resolver este contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega (à exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de entrega que não seja o tipo de entrega padrão menos dispendioso por nós oferecido), sem atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Realizaremos esse reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação inicial, a menos que tenha acordado expressamente em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer taxas em resultado de tal reembolso.

Se tiver solicitado o início da execução dos serviços durante o período de livre resolução, deverá pagar-nos um montante proporcional ao que foi fornecido até nos ter comunicado que pretente resolvero presente contrato, em comparação com a cobertura total do contrato.

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O direito de livre resolução expirará prematuramente no caso de contratos

  • relativos à entrega de produtos selados, que por razões de proteção sanitária ou higiene não são adequados para serem devolvidos, quando o selo tenha sido removido após a entrega;
  • relativos à entrega de gravações de som ou vídeo ou software (tais como PC e jogos de vídeo) em embalagens seladas, onde o selo foi removido após a entrega;
  • contratos de fornecimento de conteúdos digitais em que fornecemos conteúdos digitais que não se encontram num suporte tangível e em que o contrato o obriga a pagar: o direito de livre resolução expira se tivermos iniciado o nosso fornecimento de conteúdos digitais depois de o cliente ter dado o seu consentimento expresso para que possamos iniciar o fornecimento antes do fim do período de livre resolução, o cliente tiver reconhecido que perde o direito de resolver o contrato nesta circunstância e nós tivermos dado a confirmação do contrato;
  • contratos de fornecimento de conteúdos digitais em que fornecemos conteúdos digitais que não se encontram num suporte tangível e em que não existe obrigação de pagamento: o direito de livre resolução expira mais cedo se tivermos iniciado o nosso fornecimento de conteúdos digitais;
  • contratos de serviço em que o contrato o obriga a pagar: o direito de livre resolução expira mais cedo se o serviço tiver sido integralmente executado por nós, a execução do serviço começou com o seu consentimento expresso prévio, o cliente reconheceu que perde o direito de livre resolução assim que o contrato tiver sido integralmente executado e nós confirmámos o seu consentimento;
  • contratos de serviços sem obrigação de pagamento: o direito de livre resolução expira mais cedo se o serviço tiver sido integralmente executado por nós.

Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Se desejar resolver o contrato, queira preencher e devolver este formulário).

  • Para Nintendo of Europe GmbH, Goldsteinstrasse 235, 60528 Frankfurt am Main, Germany, e-mail: store@nintendo.pt]

Eu/Nós ( * ) aviso que eu/nós ( * ) resolvo o meu/nosso ( * ) contrato de venda dos seguintes bens ( * )/para a prestação do seguinte serviço ( * ):

  • Encomendado em( * )/recebido em ( * );
  • Nome do(s) consumidor(es);
  • Endereço do(s) consumidor(es);
  • Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel),
  • Data: ( * ) Eliminar conforme apropriado.

7. Retenção de título de propriedade

Todos os bens permanecerão propriedade da Nintendo até o pagamento integral ter sido efetuado.

8. Atualizações e alterações

A Nintendo reserva-se o direito de alterar o conteúdo digital e os serviços digitais ou partes destes, bem como o conteúdo digital fornecido num meio tangível ou partes deste, para além do necessário para manter tais produtos em conformidade, caso se verifique uma razão válida para tal alteração. Existe uma razão válida, se a alteração introduzir novos serviços, características ou funcionalidades (em particular para melhorar ou desenvolver tais produtos ou partes dos mesmos), se os produtos tiverem de ser adaptados a um novo ambiente técnico ou ao aumento do número de utilizadores ou se forem necessárias alterações por razões operacionais. A Nintendo informá-lo-á sobre tais alterações.

9. Alterações não autorizadas

Sem o consentimento escrito da Nintendo, não deverá alugar nem fazer leasing de conteúdos e serviços digitais,conteúdos digitais em suportes materiais e hardware com elementos digitais, nem sublicenciar, publicar, copiar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte desses produtos, exceto conforme expressamente permitido pela legislação aplicável.

10. Defeitos

Em caso de defeito, são aplicáveis as disposições legais de garantia.

Se os produtos tiverem o benefício adicional da garantia de um fabricante, todas as reclamações que dependam da garantia de um fabricante devem sobreviver independentemente de possíveis reclamações legais e não afetarão estas últimas.

Uma vez que lhe tenhamos entregue qualquer produto, o risco nesse produto é transferido para si e você é responsável pela segurança do produto.

11. A responsabilidade da Nintendo para consigo

A Nintendo será responsável pelos danos resultantes como consequência previsível da conduta culpável ou da violação das condições de venda por nós.

As perdas ou danos são considerados previsíveis quando são uma consequência óbvia da nossa violação ou foram contemplados pelo cliente e por nós quando encomendou um produto sujeito aos presentes Termos e Condições Gerais de Venda. Não somos responsáveis por perdas ou danos imprevisíveis.

Os produtos que são oferecidos na My Nintendo Store destinam-se exclusivamente a uso privado e não a uso comercial. Consequentemente, não somos responsáveis por lucros cessantes, perdas comerciais, interrupções de negócios, perda de dados ou perda de oportunidades comerciais.

A responsabilidade não é de forma alguma excluída ou limitada por nós por: negligência intencional ou grave, danos à vida, corpo ou saúde, fraude ou deturpação fraudulenta, violação de disposições estatutárias em relação aos nossos direitos de propriedade intelectual da Nintendo, violação de disposições estatutárias em relação à descrição, qualidade satisfatória e adequação à finalidade dos produtos oferecidos pela My Nintendo Store e responsabilidade pelo produto.

12. Serviço ao cliente Nintendo

Os dados de contacto do serviço de apoio ao cliente da Nintendo responsável por si podem ser encontrados em https://contact.nintendo.eu.

13. Restrição do uso das My Nintendo Stores

Não existe o direito de poder encomendar produtos da My Nintendo Store. Em particular no caso de fraude, tentativa de engano ou em caso de suspeita de outras atividades ilegais relacionadas com encomendas da My Nintendo Store, a Nintendo pode excluir os clientes da opção de encomenda de produtos na My Nintendo Store e/ou exigir um método de pagamento alternativo.

14. Legislação aplicável

A lei da República Federal da Alemanha aplica-se aos presentes Termos e Condições Gerais de Venda com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias. Os consumidores que tenham a sua residência habitual no estrangeiro podem, no entanto, confiar na regulamentação obrigatória de proteção do consumidor do seu país de origem.

15. Informações sobre a resolução de litígios online e métodos alternativos de resolução de litígios para os consumidores

A Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma online para a resolução de litígios entre comerciantes e consumidores (plataforma ODR). A plataforma ODR está acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não temos qualquer obrigação de participar e atualmente não participamos em processos alternativos de resolução de litígios perante as autoridades de resolução de litígios.